Trabalho de menor
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Trabalho de menor

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É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos na idade de 16 a 18 anos a. É da justiça do trabalho, e não da justiça comum, a competência para apreciar pedido de autorização para trabalho de menores, inclusive o trabalho artístico. Há uma particularidade que determina a limitação da jornada máxima de trabalho do menor prevista no art 414 da clt o qual dispõe que as horas de trabalho do. Excelentissimo senhor doutor juiz da __vara do trabalho de __ (espaco) leopoldo da silva, brasileiro, solteiro, empacotador, portador da carteira de trabalho.

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